(DOC. VP 230.8160.1173.4149)

STJ. R interes.. Medisa s/s ltda servicos medicos advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Empresa operadora de planos privados de assistência à saúde. Termo de ajuste de conduta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação de créditos tributários decorrentes da CDA 3918-75. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofen

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