(DOC. VP 230.8160.1170.2489)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de ato normativo. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicaç�

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