(DOC. VP 230.8150.2537.5977)

STJ. Processual civil. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Habilitação do crédito. Preferência do crédito de honorários em relação ao tributário. Do tributário em relação ao crédito decorrente de contribuições condominiais. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.717.573/SP/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp. 1.219.219/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceir

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