(DOC. VP 230.8111.1947.8327)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exportadora Peracchi Ltda. contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos pela União à execução sentença que requereu para creditamento do valor correspondente ao crédito-prêmio do IPI, foi indeferida a expedição de precatório no valor resultante de cálculo da contadoria, firmado em R$ 19.849.561,67 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos),

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote