(DOC. VP 230.8111.1594.6656)

STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, combinado com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, resultando no não conhecimento do recurso e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - A

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