(DOC. VP 230.8111.1546.4980)

STJ. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e II, do CPC e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade. Interposição contra acórdão prolatado recurso em habeas corpus. Precedentes. Indicação de aresto proferido em sede de recurso em habeas corpus. Descabimento.

1 - De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em recurso em habeas corpus. 2 - É

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