(DOC. VP 230.8111.1418.9872)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso. Quantidade, variedad e e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade total e a variedade dos entorpecentes apreendidos ( 379 comprimidos de ecstasy, 19 porções de cocaína pesando 266,4g, 3 porções de maconha com 54,8g e/STJ fls. 964), sendo dois de natureza altamente deletéria ( ecstasy e cocaína ), justificam a manutenção do regime prisional mais

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