(DOC. VP 230.8111.1246.1996)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. 1.415.531/SP/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) 2 - A

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