(DOC. VP 230.8080.3173.8623)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. Dialeticidade recursal não observada. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, o agravo regimental não impugnou adequada e concretamente nenhum dos dois fundamentos da decisão agravada, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão pelo não conhecimento do conflito de com

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