(DOC. VP 230.7531.8138.4173)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES. -

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação do empréstimo consignado, reconhecem-se indevidos dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sendo devida a indenização por danos morais e materiais. - No que pertine à reparação pelo dano moral, esta deve ser fixada com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípi

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