(DOC. VP 230.7071.0937.2120)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não constatada. Bem de família. Regra de impenhorabilidade. Fundamento da decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade de decisão, quando as questões levadas à apreciação foram dirimidas pelo Tribunal de origem, o qual, aplicando o direito que entende ser cabível à hipótese, soluciona integralmente a lide, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - O eventual julgamento desfavorável não deve ser confundido com negativa de prestação juri

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