(DOC. VP 230.7071.0936.8618)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta das informações, em 17/11/2020, foi decretada a prisão temporária. Em 15/12/2020, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva. Realizada

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