(DOC. VP 230.7071.0924.1590)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser legítima a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes do inadimplemento do contrato privado, isso porque tal verba visa remunerar a parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar em razão do evento danoso, constituindo verdadeiro acréscimo patrimonial. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.762.183/RS/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp. 1.679.

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