(DOC. VP 230.7071.0908.6865)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Imóvel objeto de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, postulando a rescisão do acórdão que adjudicou imóvel objeto de dívida de IPTU, em ação de execução fiscal. No Tribunal a quo a rescisória foi julgada improcedente. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote