Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0908.2775)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Documento idôneo. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote