(DOC. VP 230.7071.0899.8281)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação exclusiva sobre honorários. Isenção. Descabimento. Deserção. Ocorrência

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 99, § 5º, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 2 - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do

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