(DOC. VP 230.7071.0897.0929)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Ausência de laudo pericial médico. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a isenção de imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O caso dos autos trata de pedido declaratório para considerar a apelante isenta do recolhimento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, da Lei nº7.713/88, em razão de quadro de alienação mental e cardiopatia grave, o que tam

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