(DOC. VP 230.7071.0865.3166)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, extinta por decisão do Juízo de 1º Grau, que acolheu Exceção de Pré-Executividade, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação da Fazenda Estadual exequente em honorários de advogado, arbitrados em 8% sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Interpo

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