(DOC. VP 230.7071.0827.7839)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. 2 - Isso não obstante, « n ão é vedado [...] que o advogado desista do recurso interposto pelo réu, desde que possua procuração com poderes especiais para desistir ou conte com a anuência expressa da parte» (HC 712.847/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/20

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