(DOC. VP 230.7071.0745.9557)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu cometeu o crime de lesão corporal grave e afastou a de scriminante da legítima defesa. 2 - Acolher a tese da defesa acerca da configuração da legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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