(DOC. VP 230.7071.0743.5107)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço de esgoto. Manutenção da sentença, à míngua de recurso do réu. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III - No que tange ao quantum indenizatório, «a jurisprudência do STJ é

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