(DOC. VP 230.7071.0730.2823)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Realização de nova perícia e nomeação de novo perito. Possibilidade. Livre convencimento motivado do julgador para examinar as provas dos autos. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo- lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3 -

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