(DOC. VP 230.7071.0714.7911)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Competência do superior tri bunal do justiça não inaugurada. Distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Prejuízo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão singular de Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 2 - A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz- se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma

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