(DOC. VP 230.7071.0695.0437)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa da exequente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na lista juntada à petição inicial da ação coletiva. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária

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