(DOC. VP 230.7071.0672.4372)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela estipulante. Operadora que não comercializa plano de saúde na modalidade individual. Manutenção do vínculo até o fim do tratamento em curso. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência

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