(DOC. VP 230.7071.0656.7750)

STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Autuação fiscal. Lançamento. Notificação do contribuinte. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que houve a regular notificação da contribuinte acerca do lançamento tributário demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3

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