(DOC. VP 230.7071.0654.7152)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Vantagem pessoal. Lei 8.870/91. Reestruturações da carreira. Leis 11.355/2006, 11.490/2007 e 11.784/2008. Modificação e supressão da vpni. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Irredutibilidade vencimental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, as questões necessárias à sol

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