(DOC. VP 230.7071.0482.3628)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de Lei explicitado na alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

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