(DOC. VP 230.7071.0474.8331)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Crime praticado com violência. Expressa vedação legal. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para: «[...] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomi

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