(DOC. VP 230.7071.0469.1395)

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inscrição indeferida com lastro em regra editalícia expressa. Não apresentação de documento exigido. Legalidade e ausência de abuso de poder. Adequada denegação da ordem. Agravo interno não provido.

1 - Conforme disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao afirmado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. 2 - Na hipótese, a alegação da Autora de que teria apresentado a documentação exigida é refutada pela Autoridade impetrada, que nega haver recebido a declaração reclamada pelo

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