(DOC. VP 230.7071.0461.4962)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato. Dosimetria. Majoração da pena base. Negativação das consequências do crime. Quantum proporcional. Observância do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas. Pleito de adoção da fração de 1/6 sobre a pena base. Não cabimento. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote