(DOC. VP 230.7071.0402.0836)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - É certo que o STJ, no julgamento do REsp. 1.179.057/AL/STJ (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no CPC/73, art. 543-C firmou tese no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão de cruzeiro real em real, somente é devido até 1º de outubro de 19

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