(DOC. VP 230.7071.0338.3513)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Ausência d o comprovante de recolhimento do preparo. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote