(DOC. VP 230.7071.0330.6439)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que indeferiu a liminar. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria aventada no presente habeas corpus não foi objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, pois que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que indeferiu a liminar. Assim, ante a ausência de demonstração de que o tema foi analisado pelo Colegiado na origem, o qual primeiro deve conhecer da controvérsia para que então se inaugure a competência desta Corte Superior, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. 2 - De se ressaltar que, com

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