(DOC. VP 230.7071.0321.7818)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Nulidade do exame de corpo de delito. Supressão de instância. Ausência de justa causa. Prolação de sentença. Questão prejudicada. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade do exame de corpo de delito não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado, tendo em vista o disposto no Súmula 648/STJ, que dispõe: «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 3. Agravo reg

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