(DOC. VP 230.7071.0277.9214)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621» (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 2 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o

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