(DOC. VP 230.7071.0250.8237)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção do feito. Liquidação da sentença. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambos do STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento de reajuste salarial. II - Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de liquidação do título executivo. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.02

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