(DOC. VP 230.7071.0239.2688)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Configurado excesso de prazo para a inauguração da instrução processual. Concessão de medidas cautelares nos moldes do CPP, art. 319. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. 2 - Conf

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