(DOC. VP 230.7071.0223.3555)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (4,98 g de crack ), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Incursão policial no domicílio do agravado. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outras diligências. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade probatória, pois o ingresso policial na residência do agravado sem prévia autorização judicial não apresentou fundadas razões - porque fundamentado em denúncia anônima, desacompanhada de outros diligências preliminares, e na natureza permanente do delito, sem documentação do alegado consentimento do morador para ingresso em domicílio - em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. 2 Agravo regimental improvido.

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