(DOC. VP 230.7071.0217.1873)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reparação de dano moral. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. 1.249.385/ES/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - «A jurisprudência do STJ é firme no s

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