(DOC. VP 230.7071.0157.8125)

STJ. Seguro. Recuperação judicial. Direito civil. Recurso especial. Contrato de representação de seguro. Seguro de garantia estendida de eletrodomésticos. Inadimplemento. Repasse dos prêmios. Valores que não integram a propriedade da recuperanda. Não submissão ao crédito concursal. Lei 11.101/2005, art. 49. Provimento do recurso especial. Súmula 417/STF. CCB/2002, art. 757.

Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial. O presente caso discute a possibilidade de submeter os prêmios de seguro - pagos à representante de seguros e não repassados à seguradora - aos efeitos da recuperação judicial. 1 - Os representantes de seguros são responsáveis pelo repasse dos valores de prêmios por eles arrecadados às sociedades seguradoras, nos termos estabelecidos no contrato de representaç�

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