(DOC. VP 230.7071.0138.6737)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidora estadual aposentada por invalidez. Proventos proporcionais. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito da parte agravada ao recebimento de proventos proporcionais de aposentadoria. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo intern

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