(DOC. VP 230.7060.9957.6386)

STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Alegação. Tese não enfrentada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Irpj e CSLL. Obrigações contratuais. Incidência. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio. Similitude fática. Inexistência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegação de que os juros moratórios cobrados no caso não têm natureza contratual, e sim legal regulatória, porquanto previstos em ato normativo exarado pela ANEEL, na forma da Lei 8.987/95, art. 29, I (Lei das Concessões), a saber, Resolução Normativa 414/2010, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e a parte recorrente não indica, nas ra

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