(DOC. VP 230.7060.9938.2466)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da alegação de ofensa à coisa julgada, não prescindiria do reexame do acervo fático probatório da causa, o qu

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