(DOC. VP 230.7060.9915.3634)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a seção especial dos juizados especiais do estado de Mato Grosso do Sul. Interposição de recurso ordinário pela parte impetrante. Não cabimento.

1 - « Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de

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