(DOC. VP 230.7060.9818.0980)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi considerado publicado em 02/05/2023, mas o recurso integrativo somente foi recebido no STJ em 09/05 /2023, quando já escoado o referido prazo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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