(DOC. VP 230.7060.9799.8107)
STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante. Percentual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.
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