(DOC. VP 230.7060.9791.4993)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Matéria arguida originariamente perante o STJ no presente mandamus. Necessidade de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, para a concessão de habeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese na instância ordinária de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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