(DOC. VP 230.7060.9785.2304)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CP P, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do CPP, art. 798. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi considerado publicado em 14/4/2023 (sexta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 17/4/2023 (segunda-feira), com término em 18/4/2023 (terç

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