(DOC. VP 230.7060.9732.9873)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do CPP, art. 619 e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. 2 - Conquanto a defesa sustente haver omissão quanto à fungibilidade recursal, o acórdão combatido foi firme ao demonstrar que, nos casos em que interposto agravo regimental contra decisão colegiada, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao declarar que se trata de r

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